A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é a referência legal mais importante na proteção ambiental do Brasil, apresentando como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, tornando favorável a vida, assegurando à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico. Esses objetivos para serem atingidos, devem ser orientados por princípios, fundamentais na busca da proteção ambiental. No que concerne à lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois avança na caracterização das atribuições de licenciamento ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados. E avança também no compartilhamento de responsabilidades federativas para uma gama de ações administrativas, que vão além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra citada tenha importância similar e complementar às unidades de conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.

NÃO é obrigação por força de lei dos Zoológicos:

A Política Nacional do Meio Ambiente determina que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão

Em ambientes litorâneos é muito comum a existência de água salobra. De acordo com a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, a água salobra deve apresentar salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰. Dessa forma, corpos de água salobra classificadas como classe especial são aqueles destinados

Em nosso país, a legislação voltada à conservação ambiental inicia em 1981, com a Lei nº 6.938, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. A partir daí, novas leis foram promulgadas, formando um sistema considerado avançado de proteção ambiental. Uma dessas leis, a Lei nº 9.985, de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que são subdivididas em dois grupos: I – Unidades de Proteção Integral; II – Unidades de Uso Sustentável. Um exemplo de unidade de conservação do grupo

Considerando a legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar que

Na legislação brasileira estão relacionados aos impactos ambientais alguns instrumentos e métodos como: a avaliação de impactos ambientais (AIA), o relatório de impacto ambiental (RIMA) e o estudo de impacto ambiental (EIA). Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre um deles.

Em um terminal portuário, há grande movimentação de carga, incluindo produtos químicos. Durante uma vistoria ambiental, foi detectado que alguns tambores de substâncias químicas estavam armazenados de forma inadequada e apresentavam vazamento, causando preocupação com a possibilidade de contaminação do solo e da água. A fim de avaliar a extensão do impacto ambiental e a presença de contaminantes, quais seriam as medidas mais adequadas para a realização de uma investigação ambiental no local?