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Dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, (i) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e (ii) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes são definidos, respectivamente, como órgãos
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- Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Um órgão público, detentor da propriedade de um determinado terreno, identificou em parte de seu imóvel uma área cuja preservação poderia ser de grande interesse público, a depender do resultado de estudos de longo prazo. Devido a preocupações de ordem patrimonial, esse órgão público não deseja, no momento, comprometer em definitivo o uso dessa área, visto que não é garantido que haja interesse público em sua preservação. Visando atender a essas preocupações, e ao mesmo tempo garantir a preservação dessa área, no período em que será realizado o estudo, chegou-se a um entendimento com os órgãos ambientais competentes no sentido de que sejam estabelecidas garantias temporárias de preservação, o que pode ser feito mediante a instituição de
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De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de
Meio Ambiente:
I. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR.
II. O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de dezembro de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade exclusivamente pública que tenha a conservação ambiental como fim social.
IV. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Quais estão corretas?
I. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR.
II. O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de dezembro de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade exclusivamente pública que tenha a conservação ambiental como fim social.
IV. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Quais estão corretas?
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Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os
efeitos Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, EXCETO:
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De acordo com o Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, em áreas
de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de
atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao
desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão
de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. São atividades de
interesse social:
I. As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
II. As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
IV. Atividades e obras de defesa civil.
Quais estão INCORRETAS?
I. As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
II. As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
IV. Atividades e obras de defesa civil.
Quais estão INCORRETAS?
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A Lei nº 14.393/2022, que alterou a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Política
Nacional de Educação Ambiental, instituiu a Campanha Junho Verde. Nesse contexto, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a essa Campanha.
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De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), as ações de
estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I. O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma disciplinar, na educação básica.
II. A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental.
III. A busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.
IV. O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
Quais estão corretas?
I. O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma disciplinar, na educação básica.
II. A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental.
III. A busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.
IV. O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
Quais estão corretas?
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Toda Unidade de Conservação (UC) deve ter um plano de manejo, que deve ser
elaborado em função dos objetivos gerais pelos quais ela foi criada. O Plano deve ser elaborado no
prazo de anos a partir da data de criação da Unidade e submetido ao para análise e aprovação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Uma das ações de intervenção para reabilitação de área contaminada, que consiste
em aplicação de técnicas, visando a remoção, contenção ou redução das concentrações de
contaminantes, é denominada, de acordo com a Resolução Conama nº 420/2009:
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Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios
que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua
sustentabilidade econômico-financeira. Neste caso, para os Municípios com população inferior a
50.000 habitantes no Censo 2010, fica definido o prazo até 2 de agosto de:
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