No estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, estabelece que:

Dentre as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima estão

A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, sendo correto afirmar sobre ela que

Segundo a Lei Federal nº 9.985/00, pode-se afirmar em relação a criação, implantação e gestão das unidades de conservação que

É característica da Unidade de Conservação chamada de Parque Nacional, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

Segundo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Proteção Integral:

Na hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida e regularmente funcionando, pretender importar resíduos sólidos perigosos, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que a referida importação

A avaliação de impactos ambientais lida com efeitos transversais, positivos ou negativos, de processos de produção de bens ou serviços, ou outros, sobre terceiros que não estão diretamente evolvidos com a atividade – o que frequentemente ocorre no e por meio do ambiente. É o caso, por exemplo, no caso dos efeitos negativos, da poluição causada em uma vizinhança por determinado processo de produção industrial.

A literatura especializada em impactos ambientais refere-se a esses efeitos como

Nos termos da regulamentação ambiental, se constatado que um empreendimento ou atividade é potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá determinar que, previamente ao licenciamento, seja elaborado

Considere a listagem a seguir, correspondente a etapas sucessivas do procedimento de licenciamento ambiental.

I. Definição dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento.

II. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado de documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

III. Análise desse material pelo órgão ambiental competente e realização de vistorias técnicas.

IV. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência dessa análise.

V. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

VI. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Em relação às etapas descritas, a realização de audiências públicas, quando requeridas, e solicitações delas decorrentes estarão encadeadas, dentro do processo, entre as etapas