3109242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é competência das Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação

A

estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

B

analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

D

manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos.

E

promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

No contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos, pode-se afirmar, corretamente, que

A

não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos identificados pelo poder público municipal.

B

os resíduos sólidos, quanto à origem, são classificados em resíduos perigosos e resíduos não perigosos.

C

para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento das etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluídas o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado um responsável gerente, diretor ou funcionário da empresa, devidamente registrado na empresa.

D

a contratação na conformidade dessa lei, de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

E

na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Em relação aos efluentes líquidos provenientes de indústrias, o artigo 19 – C, D, E, F – do Decreto Estadual nº 8.468/1976 estabelece que:

A

uma vez que a empresa possua a licença de operação, o lançamento de despejos industriais à rede pública de esgotos é dispensado de análises químicas.

B

a outorga de direito estabelecida pelo Estado dá à indústria a possibilidade de fazer o lançamento de seus efluentes diretamente na rede de coleta de esgotos, em sistema de ligação única.

C

os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim destinados à coleta e disposição final das águas pluviais.

D

o lançamento de efluentes em sistemas públicos de esgotos será sempre feito por recalque, sendo os efluentes lançados em caixa de coleta, da qual partirão por pressão à rede coletora.

E

para efeito de aplicação das sanções cabíveis, as entidades responsáveis pelos sistemas públicos de esgotos comunicarão ao DAEE as infrações constatadas, no tocante ao lançamento de despejos em suas respectivas redes em desconformidade com o estatuído nesse Regulamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Segundo o artigo 19 do Decreto Estadual nº 8.468/1976 e suas posteriores atualizações, onde houver sistema público de esgotos, em condições de atendimento, os efluentes de qualquer fonte poluidora deverão ser nele lançados, porém, caso haja impossibilidade técnica de ligação ao sistema público, o responsável pela fonte de poluição deverá comprová-la perante

A

o DAEE, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso a CETESB.

B

a SABESP, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso o DAEE.

C

a Secretaria de Planejamento do Município, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso a Secretaria de Obras do Município.

D

a CETESB, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema.

E

o Comitê Gestor de Bacias Hidrográficas, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso o DAEE.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões previstos no artigo 16 da Resolução CONAMA nº 430/2011.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta em relação a essas condições e padrões de lançamento.

A

Quantidade máxima de nitrogênio amoniacal total que pode estar presente no efluente: 2 000 mg/L de N.

B

Temperatura do efluente: inferior a 40 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC no limite da zona de mistura.

C

Materiais sedimentáveis presentes no efluente: limitado a 100 ml/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

D

Quantidade máxima de mercúrio total que pode estar presente no efluente: 1,0 mg/L de Hg.

E

Regime de lançamento do efluente com vazão máxima de até 11 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Assinale a alternativa correta em relação a Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptor.

A

Concentração de Efeito Não Observado-CENO: é a concentração do efluente que causa efeito agudo (letalidade ou imobilidade) a 80% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

B

Esgotos sanitários: número adimensional que expressa a menor diluição do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, num determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

C

Concentração Letal Mediana-CL80 ou Concentração Efetiva Mediana-CE80: maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na sobrevivência e reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio.

D

Fator de Toxicidade-FT: denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos.

E

Capacidade de suporte do corpo receptor: valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Assinale a alternativa correta em relação a classificação das águas doces especificadas na Resolução CONAMA nº 357/2005.

A

Classe 4: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção.

B

Classe Excepcional: águas que podem ser destinadas à harmonia paisagística.

C

Classe Especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

D

Classe 3: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano sem a necessidade de tratamento.

E

Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Assinale a alternativa que apresena uma afirmação correta em relação ao estabelecido na Resoluções CONAMA nº 357/2005.

A

Águas salinas: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%.

B

Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais paradas.

C

Águas doces: águas com salinidade igual ou superior a 30%.

D

Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.

E

Cianobactérias: bactérias gram-negativas, em forma de bacilos, caracterizadas pela atividade da enzima-galactosidase e que crescem em altas temperaturas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, é correto afirmar que:

A

são competências gerais dos entes federados a realização da análise da situação de saúde relacionada ao abastecimento de água para consumo humano.

B

o plano de amostragem de água deverá incluir, no mínimo, os pontos de coleta e 3 (três) repetições por ponto de coleta.

C

para os fins dessa Portaria, entende-se, como competência exclusiva da União, realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água por carro-pipa.

D

define-se como padrão organoléptico da água toda aquela que provoca estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano e implicam risco eminente à saúde humana.

E

toda água destinada ao consumo humano, proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, não está sujeita à vigilância da qualidade da água.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3109233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
Provas ×

A Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. No contexto dessa resolução, pode-se afirmar sobre as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente que estão, dentre elas, aquela(s)