A Portaria nº 422/2011 do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
Nessa Portaria, o estudo multidisciplinar de abrangência regional, com o objetivo principal de subsidiar a classificação de aptidão de áreas com vistas à outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, bem como o de produzir informações ambientais regionais para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos específicos, denomina-se Estudo Ambiental de

O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual (PEI) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, está definido pela Resolução Conama 398/2008. O Anexo III dessa Resolução apresenta os critérios para o dimensionamento da capacidade mínima de resposta.
No caso de recolhedores, o cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer, entre outros, ao seguinte critério para as descargas:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Essa política foi estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, que estruturou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Nessa estrutura, coube ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o papel de órgão

Uma questão que preocupa e mobiliza o mundo inteiro é a mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural, observada ao longo de períodos comparáveis. Partícipe dessa mobilização mundial, o Brasil instituiu, em 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), através da Lei Federal nº 12.187. Nela, são definidos os instrumentos institucionais para a atuação da PNMC.
São instrumentos institucionais, EXCETO o(a)

O Brasil é considerado um país privilegiado por seus recursos hídricos. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, é obrigação de todos. Nesse sentido, o governo federal promulgou, em 1997, a Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)

Segundo a Resolução Conama nº 001/1986, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e conterá, entre outras, a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação de uma atividade, indicando os métodos, as técnicas e os critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
Existe um método multicritério de avaliação de impactos que surgiu pela necessidade de se identificarem os impactos indiretos ou de ordem inferior, destacando-os dos impactos primários ou diretos. Ele estabelece uma sequência de impactos ambientais, a partir de uma determinada intervenção, utilizando um método gráfico (computacional) para definir as relações de precedência entre as ações praticadas pelo empreendimento e os consequentes impactos de primeira e demais ordens.
O método acima caracterizado é denominado método das

Na cadeia de distribuição do petróleo refinado, os postos de combustíveis podem causar diferentes impactos ambientais, motivo esse que obriga o licenciamento ambiental dessa atividade.
Para emissão das licenças prévia e de instalação de postos de combustíveis, é exigido, no mínimo, o seguinte documento:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) representa um marco para a sociedade brasileira, em relação à sustentabilidade, apresentando um aperfeiçoamento na forma como a sociedade deve tratar resíduos sólidos gerados. Nesse contexto, foi estimulada a coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição.
O referido procedimento é denominado

Os óleos lubrificantes utilizados em motores de veículos e embarcações não podem ser descartados diretamente no meio ambiente, sob o risco de contaminar os corpos de água e o solo. Dessa forma, é obrigatória a entrega desse óleo a empresas rerrefinadoras.
Sendo assim, o documento que comprova que o coletor entregou o óleo lubrificante usado para o rerrefinador é o certificado de

A Lei nº 12.305/2010 é uma legislação de extrema importância no contexto ambiental brasileiro. Conhecida como a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, ela estabelece diretrizes fundamentais para a gestão responsável e sustentável dos resíduos sólidos em nosso país.
O processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química é identificado como