A sociedade empresária Delta obteve licença ambiental junto ao órgão público competente do ente federativo Beta para instalação e operação de um posto de combustível.

Após o início da operação do posto, o cidadão João ajuizou ação popular na defesa do meio ambiente, alegando e comprovando, de forma inequívoca, que, durante a fase de instalação do empreendimento, a sociedade empresária Delta promoveu a supressão vegetal de uma área de 10 hectares em área ambientalmente protegida de Mata Atlântica, sem qualquer tipo de posterior restauração florestal ou compensação ambiental.

O empreendedor Delta se defendeu alegando que obteve as licenças ambientais necessárias e que foi fiscalizado pelo órgão ambiental na fase de construção do posto.

No caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão do autor popular

As opções a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, de acordo com o texto da Lei nº 6.938/1981, à exceção de uma. Assinale-a.

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previstos na norma federal vigente.

Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é

O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.

Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público. A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de

Em 2000 foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

O SNUC define Unidade de Conservação (UC), como o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas. A categoria Floresta Nacional pertence ao grupo das Unidades de

Em relação ao Índice de Desenvolvimento Ambiental (IDA), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Tem o objetivo de verificar a evolução qualitativa e o comprometimento socioambiental do determinado setor, devendo servir de parâmetro para avaliar eficiência e a qualidade da gestão ambiental nos empreendimentos de infraestrutura de transportes.

( ) A apuração do índice ocorre anualmente, sob responsabilidade de cada agência reguladora e de forma diferenciada para cada modo de transporte, considerando as suas particularidades.

( ) O IDA pode ser classificado em 4 categorias: econômico-operacional, sociocultural, físico-químico e biológico-ecológico.

As afirmativas são, respectivamente,

A Política Nacional do Meio Ambiente, implementada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, apresenta os seguintes princípios ou objetivos, à exceção de um. Assinale-o.

Relacione o indicador ambiental com sua respectiva característica.

1. Total de infrações e multas ambientais

2. Número de acidentes industriais registrados no período

3. Densidade de focos de calor por município

4. Emissões de gases que provocam efeito estufa

( ) Tem o objetivo de monitorar a frequência de eventos que poderiam ser evitados com o controle ambiental das operações produtivas.

( ) Responsável pela mudança global do clima, sendo dividido em: setor agrícola, mudança no uso do solo, energia, processos industriais e tratamento de resíduos.

( ) Avaliar os impactos financeiros causados pelo não atendimento dos requisitos legais relacionados com o ambiente.

( ) Utiliza os registros do satélite de referência adotado pelo Inpe, ou seja, aquele que é utilizado para comparações temporais no trabalho de monitoramento realizado pela instituição.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O empreendedor Alfa requereu ao órgão ambiental competente, há oito meses, licença prévia referente a um gasoduto.

Em razão da natureza do empreendimento e dos impactos ambientais, foi exigido o estudo de impacto ambiental, já apresentado. Não obstante já tenha sido realizada audiência pública e não haja qualquer exigência complementar a ser atendida pelo empreendedor, até agora, o órgão ambiental não decidiu sobre o pedido de licença.

Inconformado com a demora, o empreendedor Alfa procurou especialista em Direito Ambiental, com intuito de ajuizar medida judicial para obter liminarmente a licença prévia. O profissional lhe informou que, no caso em tela, o prazo máximo contado do ato do protocolo do requerimento da licença até a decisão sobre o seu deferimento ou indeferimento é de

De acordo com a Doutrina de Direito Ambiental e o ordenamento jurídico, em matéria de princípios ambientais, o princípio da solidariedade intergeracional ou equidade intergeracional está relacionado à ideia de que