2175911 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental

A

os funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), desde que designados para atividades de fiscalização, como também agentes das Capitanias dos Portos (Marinha do Brasil).

B

os agentes da Polícia Federal, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça federal.

C

os agentes de polícia militar, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça estadual.

D

quaisquer funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

E

quaisquer agentes policiais nomeados no âmbito da Força Nacional de Segurança, quando autorizado o seu emprego para atuar em emergências que envolvam conflitos complexos de segurança pública e de infrações ambientais.

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2175910 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

A

Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

B

A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.

C

A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.

D

No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.

E

Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.

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2175823 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para terceiros particulares. O ato ilícito causou comprovados e inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos (relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante tenha sido provocado para atuar na época da instalação do loteamento ilegal, o Município Alfa quedou-se inerte.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento.

Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.

Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:

A

da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, haja vista que, apesar de ter responsabilidade objetiva por sua omissão específica, aplica-se a excludente do fato de terceiro;

B

da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, haja vista que se aplica a responsabilidade subjetiva por sua omissão urbanística e não houve dolo ou culpa de agente público;

C

da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, que não pode regularizar o loteamento ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito do empreendedor;

D

do Município Alfa e da sociedade empresária Beta, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária, isto é, o Município está na posição de devedor-reserva, com ordem ou benefício de preferência, vedada sua convocação per saltum, para não se premiar o loteador coobrigado, beneficiário direto da ilegalidade;

E

do Município Alfa e da sociedade empresária Beta, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva, solidária e limitada, de maneira que o Município apenas responderá pelos danos ao meio ambiente natural, não podendo arcar com despesas para a regularização do loteamento ilegal, sob pena de adoção do nexo causal com regressus ad infinitum.

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2175822 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)

Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra.

Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.

Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:

A

não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, por expressa proibição legal, sob pena da tríplice responsabilização ambiental nas esferas civil, penal e administrativa;

B

não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, haja vista que, inobstante inexistir previsão legal específica sobre o tema, aplicam-se os princípios ambientais previstos no Código Florestal, como os da prevenção e da solidariedade intergeracional;

C

poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

D

poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental municipal competente do Sisnama, que estabelecerá medidas mitigatórias, bem como multa proporcional ao dano ambiental a ser causado;

E

poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.

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2175821 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz de Direito
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

De acordo com o referido diploma legal, NÃO constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

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2175158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLITEC-RO

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Perito Criminal - Biologia ou Biomedicina
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

O percentual mínimo de reserva legal nas áreas situadas na Amazônia Legal e no cerrado, de acordo com a Lei n.º 12.651/2012, é de

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2172809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Com base na Resolução do Consema nº 117/2017, a composição ou alteração da estrutura do quadro técnico municipal habilitado deverá obedecer alguns critérios, e sempre que houver alteração do quadro técnico municipal habilitado, essa alteração deverá ser comunicada ao CONSEMA, no prazo de:

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2172808 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Com base nas finalidades Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), analise as afirmativas abaixo:

I.A aquisição ou a administração dos bens para uso compartilhado do Consórcio ou de seus Municípios não integrantes.

II.Zelo pela proteção da saúde pública e da qualidade ambiental no desempenho de suas funções.

III.Capacitação técnica de forma não continuada do pessoal prestador de serviços e servidores do Consórcio.

IV.Reconhecimento do resíduo sólido, reutilizado e reciclado como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

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2172807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Com base na Resolução do Consema nº 98/2017, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao estudo que guardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais (RAP, EAS e EIA/RIMA) para fins de regularização de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

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2172671 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC

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Engenheiro Agrônomo
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada. Em relação as licenças, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renovação da licença de operação deverá ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de 360 dias do prazo de sua expiração.

B

A licença prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

C

A licença de operação tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação.

D

O prazo de validade da licença de instalação será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos.