3673246 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Contratos em Geral

Com relação a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, nesse último caso, indenização por perdas e danos.

B

A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa e depende de interpelação judicial para que opere seus efeitos.

C

Nos contratos de execução instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

D

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

E

Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra parte, antes mesmo de cumprida a sua obrigação.

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3673245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

A

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

B

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

C

Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

D

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.

E

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.

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3673244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

D

Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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3673243 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, entretanto convalesce pelo decurso do tempo.

B

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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3673242 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.

E

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

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3673067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.

A usucapião extraordinária exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.

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3673066 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.

A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.

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3673064 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais .

Caso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.

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3673062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.

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3673061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPropriedade

A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

O imóvel rural que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar, decorrido o prazo legal, à propriedade da União.