Quando na certidão de casamento averbada o divórcio não informar que a/o nubente volta a usar o nome de solteira(o), qual o nome irá constar na sua identidade?

Na análise de contratos municipais, o tesoureiro avalia garantias oferecidas por fornecedores. Acerca das características dos títulos de garantia imobiliária, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A hipoteca confere ao credor um direito real de garantia sobre o imóvel, exigindo registro em cartório para validade, conforme o Código Civil.
(__)A alienação fiduciária de imóvel permite ao devedor manter a posse direta e usar o bem sem restrições, mesmo após o inadimplemento, desde que o contrato preveja essa condição.
(__)A anticrese é válida sem registro público, desde que o contrato seja firmado com firma reconhecida, garantindo ao credor os frutos do imóvel.
(__)A caução de imóvel, quando utilizada como garantia em contratos públicos, exige averbação no registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Carlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrimônio, composto por imóveis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto inventário judicial, concluído em 2006, no qual foram reconhecidos apenas dois filhos, João e Maria, como herdeiros legítimos, que receberam os bens em partes iguais.
Em 2023, Ana, após submeter-se a exame de DNA a pedido da mãe, descobriu que é filha biológica de Carlos, fruto de um relacionamento extraconjugal ocorrido nos anos 1980.
De posse do resultado laboratorial e de documentos que confirmam a relação entre sua mãe e Carlos, Ana decidiu propor, em fevereiro de 2024, ação de petição de herança para reconhecimento de sua condição de herdeira e obtenção da parte do patrimônio a que teria direito.
Quanto à prescrição da pretensão de Ana, assinale a afirmativa correta.

Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato.
Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.
Ao tomar ciência do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locatário, considerava extinto o contrato de locação e solicitava a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua intenção de permanecer no imóvel até o término do contrato, junto com os filhos.
Sobre o fato narrado, com base na Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.

Em situação de acentuada vulnerabilidade econômica, Jorge Santos, de 88 anos, aposentado com proventos de um salário-mínimo e portador de limitações funcionais decorrentes da idade, procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Relata que possui dois filhos: Marcelo, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio elevado e alto padrão de vida, e Valdemar, que reside em Novosibirsk, na Rússia, com quem não mantém contato desde 2019, ocasião em que esteve no Brasil durante as férias. Jorge menciona ainda possuir cinco netos, todos adultos e financeiramente bem-sucedidos. Ressalta que arca com elevados custos relacionados à sua saúde fragilizada e que depende da ajuda eventual de vizinhos para suprir necessidades básicas.
Sobre o caso narrado, à luz da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), do Código Civil e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.

Adão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus três filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, é ébrio habitual; Moisés, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em razão de transtornos psicológicos, dissipando progressivamente seu próprio patrimônio e comprometendo o sustento de todos os membros da família.
Diante desse cenário, Adão deseja saber se é juridicamente possível requerer a interdição dos filhos e a emancipação da neta.
Sobre o questionamento feito por Adão, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Em 2021, Rodrigo, então com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles não firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um imóvel em nome de Rodrigo, com participação financeira de ambos.
Já em 2020, Cláudio, com 74 anos, passou a conviver em união estável com Sônia, de 65 anos. Também não houve formalização de regime de bens por escritura pública. A convivência seguiu estável, e o casal construiu um patrimônio comum ao longo da relação.
Recentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decisão do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucessórias de suas relações. Em razão disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e união estável ou se poderiam alterá-los. Também, pediram explicações sobre o impacto da referida decisão na sucessão, caso nada fizessem.
Sobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legislação civil vigente, assinale a opção que indica a informação prestada corretamente pelo advogado.

Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios.
Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica.
Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Abigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas perpetradas por seu companheiro, Tomé, com quem manteve união estável, formalizada mediante escritura pública, durante uma década.
Dessa relação nasceram dois filhos, Amir e Breno, atualmente com cinco e três anos de idade. Em decorrência de um episódio especialmente grave de violência, que culminou na hospitalização de Abigail por lesões corporais de natureza séria, foi deferida medida protetiva de urgência, determinando o afastamento de Tomé do lar comum.
Durante o curso da união, Abigail abandonou o vínculo empregatício formal por imposição do companheiro, passando a viver em completa dependência financeira.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público promoveu a instauração de ação penal. Paralelamente, Abigail procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de obter orientação quanto às repercussões cíveis oriundas da violência sofrida.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

João, 15 anos, é filho de pais divorciados, Ana e Roberto, que exercem em conjunto o poder familiar. João herdou de sua avó materna um apartamento localizado no centro da cidade de Recife.
Ana, poucos meses após o falecimento da mãe, decidiu vender o imóvel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um intercâmbio educacional de João no exterior. Roberto, no entanto, se opôs à venda, entendendo que o imóvel deveria ser mantido como patrimônio futuro do filho.
Apesar do impasse, Ana procurou uma corretora de imóveis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anuência de Roberto e sem qualquer autorização judicial.
Sobre a situação descrita, considerando a legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.