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Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
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A respeito do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:
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Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o
falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os
filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais,
em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo
com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em
falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos
parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus
ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em
benefício do menor, o juiz escolherá entre eles
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É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os
filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.
Durante o casamento e a união estável, compete o poder
familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles,
o outro o exercerá com exclusividade. São várias as
situações em que se extingue o poder familiar, tais como
pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela
maioridade, pela adoção e pela
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A união estável é reconhecida como entidade familiar,
configurada na convivência pública, contínua, duradoura,
estabelecida com o objetivo de constituição de família e
poderá converter-se em casamento. Na união estável (art.
1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de
bens, salvo
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Priscila e Otávio tiveram um divórcio altamente beligerante, no qual foi definida a guarda compartilhada com
residência fixa na casa materna. Nessas circunstâncias,
é correto afirmar que
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A atividade jurídica requer o entendimento
de diversas terminologias processuais.
Assinale a alternativa correspondente ao
termo jurídico caracterizado por um
pressuposto da responsabilidade civil
sendo o elo entre o dano e o agente com
relação entre causa e efeito entre o ato
praticado e sua consequência.
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Assinale a alternativa correspondente a
tipologia de extinção de obrigações de
pagamento quando ocorre a substituição
na obrigação de uma pessoa por outra
tendo como principal consequência a
transferência ao novo credor de todos os
direitos, ações, privilégios e garantias do
primitivo, em relação à dívida, contra o
devedor principal e os fiadores (Art. 349).
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A extinção de pagamento é estabelecida
segundo a legislação sob formas
diferentes. Assinale a alternativa do tipo
de extinção que cabe em situações de
consignação em pagamento, pagamento
em sub-rogação ou imputação do
pagamento.
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As determinações legais a respeito de
responsabilidade civil estão atreladas a
definições de obrigação e
responsabilidade. A respeito de obrigação
e responsabilidade, assinale a alternativa
correta.
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A aplicação de sanções é estabelecida
para ações ou omissões que incorram em
prejuízo para outras pessoas sendo por
atos intencionais ou não. Analise os itens
abaixo sobre os responsáveis pela
reparação civil e a seguir assinale a
alternativa correta.
I – Tutores ou curadores, pelos pupilos e curatelados, que se encontrarem nas mesmas condições.
II – Os pais pelos filhos com idade máxima de 21 anos que estiverem sob autoridade em sua companhia.
III – O empregador, por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
I – Tutores ou curadores, pelos pupilos e curatelados, que se encontrarem nas mesmas condições.
II – Os pais pelos filhos com idade máxima de 21 anos que estiverem sob autoridade em sua companhia.
III – O empregador, por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
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