3794102 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Segundo Maria Helena Diniz: "A decadência é a extinção do direito pelo seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado pelo seu exercício.” (DINIZ Maria Helena, Manual de Direito Civil, pág. 79)
Acerca do instituto da Decadência no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação

B

O comprador perde o direito de pedir a devolução do dinheiro, ou um desconto no preço, em 30 dias para bens móveis, e em um ano para bens imóveis, a partir da entrega. Se ele já possuía o item, o prazo começa na venda, mas é reduzido pela metade. Se o defeito só for percebido depois, o prazo começa quando o comprador toma conhecimento do problema, com um limite de 180 dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

C

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

D

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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3794101 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Direito das Coisas

Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de uma relação de direito. No que concerne a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.
II - O bem objeto do comodato é fungível e indivisível
III - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a não divisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
IV - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local
V - São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os Bens de uso comum do povo e Bens de uso especial.

Estão corretas:

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3791034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Direito das Obrigações

Considerando as modalidades, o não cumprimento e a transmissão das obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na obrigação solidária passiva, em caso de rateio entre os codevedores da parte que, na obrigação, caberia ao insolvente, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor.

B

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor que dela não foi notificado, ainda que ele se tenha declarado ciente da cessão realizada em escrito público ou particular.

C

Nos contratos benéficos, o contratante a quem o contrato aproveite responde por dolo, e aquele a quem não favoreça responde por simples culpa, enquanto, nos contratos onerosos, cada uma das partes responde por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

D

A mora do credor responsabiliza o devedor que agiu com dolo ou culpa pela conservação da coisa, bem como obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da efetivação.

E

A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, inclusive de ofício, com fundamento na equidade, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a pena se mostrar excessivamente onerosa.

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3791033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta acerca da aplicação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica segundo o Código Civil.

A

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

B

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

C

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

D

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

E

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

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3791032 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca da hipoteca no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa em exoneração da hipoteca, sendo defesa a disposição expressa em favor da exoneração no título ou na quitação.

B

A hipoteca sobre dívida futura ou condicional é admitida, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, caso esse em que a execução será possível, não obstante a falta de concordância do devedor quanto ao montante da dívida ou da verificação da condição.

C

A cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é nula, hipótese essa em que também não pode se convencionar o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

D

A hipoteca, a pedido do proprietário, poderá ser estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, desde que não exceda o prazo e o valor máximo da garantia original e seja averbada na matrícula do imóvel.

E

Apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, ainda que convencionado de modo diverso por todos os credores, na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida.

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3791031 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil no Código Civil.

A

Os empresários individuais e as empresas respondem mediante culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, não obstante o estabelecido em lei especial.

B

Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia, desde que verificada culpa presumida na guarda desses filhos.

C

Os meros dissabores característicos do convívio social são suficientes para originar danos morais indenizáveis, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

D

A indenização será reduzida à metade, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, não importando, em tal caso, o grau de sua culpa.

E

A indenização rege-se pelo princípio da reparação integral, podendo o juiz, excepcionalmente, reduzir equitativamente a indenização, se constatar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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3791023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sofreu sensível alteração em matéria de direito público com a edição da Lei n.º 13.655/2018. Sobre tais alterações, assinale a alternativa correta.

A

A celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados poderá conferir a estes desoneração permanente de dever, desde que ouvido o órgão jurídico de assessoramento da Administração.

B

A decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá prescindir da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

As sanções aplicadas ao agente deverão ser desconsideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

E

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

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3783878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guaraniaçu-PR

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Auditor-Fiscal
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Direito das Obrigações

A respeito dos efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
( ) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, inexistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
( ) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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3783151 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Conforme disposto no Código Civil, “considerase doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra”. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é válida a doação feita a nascituro.

B

A doação pura feita à pessoa absolutamente incapaz necessita de aceitação de seu representante legal.

C

O doador pode estipular que os bens doados sejam revertidos em favor de terceiro no caso de falecimento do donatário.

D

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

E

A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

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3783150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações

De acordo com as disposições do Código Civil acerca das obrigações alternativas, é CORRETO o que se afirma em:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

D

Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, o credor terá direito à indenização por perdas e danos.

E

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que primeiro se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.