UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram “Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a "transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava instalado, bem como "transferir todos os equipamentos envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como "transferir a sua posição contratual no negócio de compra e venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".

Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.

A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada

Oton é casado há 35 anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Marilda. Juntos, eles têm três filhos: Sávio, 30 anos, Cristiano, 27 anos, e Cláudio, 25 anos. Hoje, Cláudio descobriu que sua parte na possível herança foi prejudicada porque seu pai, há um ano e quatro meses, vendeu para Sávio uma das três casas de valor similar que adquiriu onerosamente na constância do casamento com Marilda, com o consentimento de Marilda e Cristiano, mas com preço inferior ao de mercado.

Considerando que os pais não têm dívidas, a compra e venda em questão é

Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018.

A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que

No dia 10 de janeiro de 2024, a comunidade de uma pequena cidade ribeirinha no centro-oeste do país foi surpreendida pela explosão de um navio de propriedade da Sociedade Gás Centro-Sul, que estava atracado no Terminal Marítimo Porto Seguro.

Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.

Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.

Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.

II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.

III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.

Está correto o que se afirma em

A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para o fomento da atividade, bem como defender os direitos e garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga associada, pretende destituir um dos administradores por considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a categoria de “associados beneméritos”.

Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.

I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.

II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.

III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.

Está correto o que se afirma em

A Lei n° 9.610/98 regula os direitos autorais no Brasil e define as agendas categorias de classificação da produção intelectual. A respeito dos direitos autorais, relacione os tipos listados a seguir com seus respectivos exemplos.

1. Direitos Morais

2. Direitos Patrimoniais

( ) Direito de o autor condicionar a reprodução parcial ou integral da sua obra mediante autorização prévia e expressa

( ) Direito de o autor identificar sua obra mediante nome, pseudônimo ou outro sinal de identificação

( ) Direito de o autor conservar a obra inédita, ou de retirá-la de circulação, em caso da circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada

Em relação ao tema da responsabilidade civil por danos oriundos do uso de inteligência Artificial (IA), assinale a afirmativa correta.

Em 2019, Maria da Conceição e Dandara constituíram o Restaurante e Bar Beco das Memórias Ltda. Destaca-se que a administração da pessoa jurídica, por força do contrato social, pertence à Dandara, apesar de ser a sócia minoritária. No entanto, desde a pandemia de COVID-19 (março de 2020) até o ano de 2023, Maria da Conceição vem realizando a administração de fato da sociedade, utilizando sua própria conta bancária para o recebimento dos créditos da sociedade, bem como adimplir as obrigações da sociedade, além das suas obrigações pessoais. Maria da Conceição, Inclusive, relata que usa seus próprios recursos para adimplir as obrigações da sociedade, com destaque a folha de pagamento, tributos, energia elétrica, alugueres e fornecedores.

Nos últimos meses, no entanto, Maria da Conceição não vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros da sociedade, o que conduz a diversas inadimplências, levando pânico aos credores devido à escassez patrimonial da sociedade devedora.

Diante da situação narrada, assinale a opção correta.

João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância. Pouco tempo antes, Rodrigo herdara de sua mãe um sítio próximo, com vários cursos d'água, o qual João se interessou em comprar. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João. Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da emissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.

Sobre a possibilidade de João reclamar de Rodrigo acerca do problema, é correto afirmar que

Kássia, receosa com as brigas que acontecem rotineiramente nas assembleias do condomínio em que mora, outorgou a Carlos, segurança da loja em que ela trabalha, procuração por instrumento público para que ele a representasse perante os demais condomínios, tendo-o orientado sobre como votar em cada um dos itens da pauta. Carlos, contudo, discordando das decisões de Kássia, por entender que eram prejudiciais a ela, votou em sentido contrário em todos os assuntos objeto de deliberação, o que acabou por beneficiá-la.

Diante dos fatos hipotéticos narrados e da disciplina jurídica do contrato de mandato, é correto afirmar que