Em relação ao empresário individual, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento dirigido ao Registro Público de Empresas Mercantis que contenha a firma ou a denominação, com a respectiva assinatura autografa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital, e indicação do objeto da empresa.

II. O processo de registro, alteração e baixa do microempreendedor individual terá trâmite especial e simplificado, podendo correr, a sua escolha, perante do Registro Público de Empresas Mercantis, de forma presencial, ou no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma eletrônica.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro de empresário para o de sociedade empresária, sem liquidação de sua empresa e sem prejuízo, em qualquer caso, dos direitos dos credores preexistentes.

Está correto o que se afirma em

A maioria dos noventa e cinco membros da Cooperativa Recanto das Emas deseja alterar sua forma jurídica mediante transformação do tipo cooperativa para sociedade anônima. Você é consultado(a) sobre a pretensão do grupo, formado por sessenta e cinco cooperados.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 5.764, de 1971, que dispõe sobre as sociedades cooperativas, é correto afirmar que

Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado.

Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor.

Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas atuando na defesa processual e Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que. desistiu de vender o ,movei anunciado, por questões de foro intimo.

Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para reactuar sua remuneração, ma s Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem "em perfeitas condições".

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras. Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do plano,considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

Nos termos das disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A respeito das causas de perda da propriedade imóvel, é correto afirmar que

O Código Civil classificou os bens utilizando quatro critérios, com base nas suas características peculiares.

A esse respeito,

I. a moeda é considerada bem móvel e consumível.

II. o rio é considerado bem imóvel, público e fora do comércio.

III. perde o caráter de bem imóvel a edificação que, separada do solo, mas conservando a sua unidade, for removida para outro local.

IV. pertenças são os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil.

A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Se uma das dívidas se originar de comodato ou depósito não é admissível a utilização da via compensatória para a extinção de relações obrigacionais.

( ) A compensação convencional é decorrência direta da autonomia da vontade e, nesse campo, é possível até mesmo vedar a possibilidade de sua ocorrência.

( ) Dentre os requisitos necessários para a caracterização da compensação pode-se destacar a iliquidez das dívidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Beni passeava com seu cão Toddy, quando ele se desprendeu da guia e atacou Tina, uma jovem que estava a caminho da faculdade, causando-lhe várias lesões graves. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.