Carolina adquiriu um imóvel mediante financiamento obtido junto ao Banco X. O crédito relativo ao financiamento foi assegurado por meio de garantia hipotecária, devidamente estabelecida no registro do imóvel, em benefício do Banco X. Entretanto, o Banco X veio a ceder diversos dos seus créditos, incluindo aquele referente ao financiamento de Carolina, para a instituição financeira Y. Carolina foi devidamente notificada na cessão, mas esta não foi averbada no registro do imóvel.
Diante disso, a instituição financeira Y:

Adriana celebrou com Bernardo contrato preliminar para a venda de participação societária. Entretanto, eles deixaram de atender à exigência legal de que “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente” (CC, Art. 463, parágrafo único).
Ante a falta de registro, o negócio firmado entre Adriana e Bernardo deve ser reputado:

No processo de habilitação para casamento de Denis e Maria, o primo de um dos nubentes arguiu que, embora Denis fosse divorciado, a partilha dos bens do seu casamento anterior ainda não havia sido decidida.

Esse fato:

Lobato e Lenora foram ao Cartório do Ofício de Notas para realizar a compra e venda de um imóvel. No momento da celebração do negócio jurídico, a compradora Lenora quis se assegurar de informação imprescindível para a negociação perante o tabelião. Indagou, então, a Lobato se no imóvel realmente havia sido realizada reforma elétrica recente. Um terceiro, que estava no cartório por outra razão, ouviu a pergunta e disse morar na rua do imóvel, garantindo ter visto a obra de reforma elétrica ser realizada. Ocorre que esse vizinho era amigo de Lobato e se manifestou para ajudá-lo a fechar o negócio, mesmo sabendo que a informação não era verídica. Lobato, ciente da inverdade, ficou silente, beneficiando-se da celebração da venda.
Nesse caso, o contrato foi concluído mediante:

A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:

Analise o caso hipotético a seguir.
Renato procurou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais relatando que sua vizinha Ana, construiu um muro invadindo o seu quintal e provocando um deslocamento de terra. Ele desejava saber quais eram os seus direitos.
Com base nesse caso, de acordo com o direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o muro invadiu o terreno de Renato em proporção não superior à vigésima parte deste, Ana adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder ao dessa parte, independentemente de boa-fé, respondendo por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

II. Se Ana agiu de boa-fé e a invasão do solo excedeu a vigésima parte do muro, ela adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acresceu à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; mas se agiu de má-fé, é obrigada a demolir o muro, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro. Se o deslocamento de terra gerar prejuízo, também deverá ressarci-lo.

III. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Caso Ana tenha realizado de forma correta as obras acautelatórias, ela se exime da obrigação de ressarcir eventuais prejuízos causados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), assinale a alternativa incorreta.

Com relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta.

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, residente na cidade de Belo Horizonte - MG, inscreveu-se para atendimento no Mutirão das Famílias, projeto institucional realizado periodicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, voltado para a solução consensual de conflitos. O projeto tem como objetivo fomentar atividades extrajudiciais, priorizando o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, contribuindo, assim, para a conciliação e incentivando os envolvidos a participarem ativamente das decisões que envolvam sua família, sem prejuízo do ajuizamento das ações que se fazem necessárias.

Durante o atendimento, Maria relatou que possui um filho de oito anos com João, quem dela se separou de fato há um ano, o qual se mudou para a cidade de Vespasiano - MG. Maria afirma que eles têm um bom relacionamento e que João sempre prestou assistência ao menino. Está em dúvida acerca de qual modalidade de guarda escolher.

De acordo com o caso relatado, assinale a alternativa correta.

No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).

II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.

Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)