2973672 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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O período de vacatio legis, constante da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é de suma importância para que a sociedade tenha conhecimento prévio dos direitos e obrigações a serem instituídos pela Lei que vai entrar em vigor. A contagem do prazo de vacância far-se-á

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2973671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, criando a seguinte diretriz no âmbito do Direito Administrativo:

A

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

B

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

nas esferas administrativas, controladora e judicial, em razão da impessoalidade, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da consideração das consequências da decisão.

D

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, não respondendo por erro grosseiro ou culpa em geral.

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2973569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Com base exclusivamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

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2973568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, conforme o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

C

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

E

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.

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2972839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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Contratos em Geral

Considerando as disposições do Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I. É possível que as partes negociantes estabeleçam alocação de riscos no contrato, e a alocação deverá ser respeitada.

II. A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

III. O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV. A cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial.

V. Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Quais estão corretas?

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2972838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Perda da Propriedade (Art. 1.275 ao 1.276)

Pedro é proprietário de um imóvel urbano na área da circunscrição territorial da cidade de Porto Alegre/RS. Estudioso dos direitos reais, ele é indagado por Paula, sua filha, sobre situações em que o pai poderia ser privado do imóvel. Assinale a alternativa que indica uma resposta correta de Pedro à Paula.

A

Caso o imóvel esteja localizado em área necessária para a construção de nova estação ferroviária, Pedro não poderá ser privado do imóvel por desapropriação.

B

Para que se operem os efeitos da perda da propriedade imóvel pela renúncia, é desnecessário o registro do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

C

Se Pedro for proprietário de imóvel de extensa área, que esteja na posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos, de qualquer número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, Pedro poderá ser privado do imóvel.

D

Se Pedro abandonar o imóvel com intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, e o imóvel não se encontrar na posse de outrem, deverá ocorrer a arrecadação do imóvel como bem vago.

E

Presume-se de modo absoluto a intenção de abandono do imóvel quando, cessados os atos de posse, o proprietário não mais satisfazer os ônus fiscais.

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2972471 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: UFNT

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Administrador
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Contador
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Estatístico
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Médico
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Pedagogo
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

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2971608 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Oficial Administrativo
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Bens

São tipos de bens patrimoniais:

I. Bens tangíveis.
II. Bens móveis e imóveis.
IV. Bens infungíveis.

Assinale a alternativa correta:

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2971607 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Oficial Administrativo
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Bens
Direito das Obrigações

O patrimônio consiste em:

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2964972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Direito de Família

No que diz respeito à nomeação do curador para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assinale a alternativa correta.

A

Na falta de cônjuge ou companheiro e ascendentes, será nomeado como curador legítimo o descendente mais próximo.

B

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo qualquer um dos ascendentes.

C

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

D

Na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais, compete ao Ministério Público a indicação do curador.

E

Na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, é curador legítimo o colateral que se mostrar mais apto.

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