2931203 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca de direito civil, julgue o item.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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2930179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES

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Assistente Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.

A

O efeito conhecido por repristinação ocorre quando a lei posterior é incompatível com a lei anterior, ou quando a lei nova regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, com disposições gerais, revoga a lei anterior especial por um critério lógico temporal. A lei nova especial revoga a anterior com disposições gerais por um critério hierárquico de comando.

C

Havendo nova publicação de texto de lei antes desta entrar em vigor destinada à sua correção, a regra geral de início da vigência, salvo disposição em contrário de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, será contado da nova publicação.

D

Quando um texto de lei expressamente indica que a lei anterior deixa de valer e será integralmente substituída pela lei nova, este ato jurídico ganha o nome de “derrogação” e, por força legal, entra em vigor imediatamente a nova lei, não sendo possível manter, neste caso, a validade da lei anterior durante eventual vacatio legis.

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2930178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES

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Assistente Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A prática de contratos está presente no nosso dia a dia, seja de contratos de consumo, contratos específicos ou contratos em geral. Sobre a sistemática dos contratos em geral, assinale a afirmativa correta.

A

Nos contratos gratuitos, a parte responsável responde pela evicção ou pelo vício redibitório.

B

Não é lícito, no direito brasileiro, o contrato que seja aleatório. O objeto dos contratos deve sempre ser certo e determinado.

C

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. Fica garantido também que as partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

D

A boa-fé objetiva deve ser respeitada em todo e qualquer contrato. Por este princípio contratual basilar, as partes devem ter a intenção de cumprir o que foi pactuado; não podem contratar objeto ilícito; comprometem-se a manter o equilíbrio financeiro do contrato, não importa o motivo do desequilíbrio; e, o mais importante: permitem a desistência do pactuado, sem a cobrança de multa ou perdas e danos, nos casos de desistência de uma das partes.

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2930177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES

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Assistente Jurídico
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Espécies de Contrato

O contrato de agência e distribuição deve ser elaborado com clareza, definindo as responsabilidades de cada parte, comissões, direitos e deveres. Também é importante considerar questões como exclusividade, território, condições de rescisão e propriedade intelectual. Nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A

O proponente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do agente.

B

Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

C

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

D

Salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

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2929377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Jequié-BA

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Entrevistador
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Direito de Família

Maria e José são casados e possuem apenas um filho chamado Marcos. O unigênito se casa e continua morando no mesmo domicílio dos pais, compartilhando três cômodos da residência, mas não compartilham rendas e despesas. Temos, então, “duas unidades nucleares diferentes, compostas de duas pessoas cada uma”, sendo denominadas:

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2928109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito de Família

“A”, empresário individual, casado, pretende alienar o imóvel de sua propriedade em que está a loja com que exerce seu comércio de artigos eletrônicos. Pode-se afirmar, corretamente, à luz do Código Civil, que

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2928108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

São pessoas jurídicas de direito privado:

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2928107 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta sobre a cláusula penal.

A

Quando a cláusula penal for estipulada para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, poderá o devedor escolher a satisfação da pena cominada ou o desempenho da obrigação principal.

B

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação deve referir-se somente à inexecução completa da obrigação.

C

No caso de obrigação divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

Todos os devedores incorrerão na pena, que poderá ser demandada integralmente de um deles, independentemente de culpa, por se tratar de obrigação solidária.

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2928106 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

A cessão de crédito constitui uma das formas de transmissão das obrigações. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

o devedor pode opor ao cedente todas as exceções que lhe competirem, mas ao cessionário pode opor apenas aquelas que veio a ter conhecimento depois da cessão.

B

os acessórios de um crédito, como regra, não estão abrangidos pela cessão de crédito.

C

a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de sua notificação.

D

a cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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2928105 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Ocorrendo dação em pagamento e extinção da obrigação principal que era garantida por fiança, na hipótese de subsequente perda do bem dado pelo devedor por força de evicção,