Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.

Mário, solteiro, sem qualquer descendente ou ascendente vivo, falece em 2022, deixando apenas dois irmãos bilaterais vivos (Jorge e Carlos) e uma irmã unilateral (Irina), pré-morta em 2021. Esta, por sua vez, deixou duas filhas vivas (Raquel e Viviane). Mário deixou testamento público, celebrado sob as formalidades da lei e firmado pelo tabelião, pelo testador e duas testemunhas, deixando 75% de sua herança para Marta, sua amiga de infância.

Diante desse caso, assinale a afirmativa correta.

Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.

João e Maria, casados desde 2008 em regime da comunhão parcial de bens, divorciaram-se extrajudicialmente em março de 2020, sem tratar da partilha de bens.

Em razão das medidas restritivas implementadas para a contenção da transmissão da covid-19, os ex-cônjuges permaneceram residindo juntos, em estado de composse, no imóvel comum (de propriedade de ambos), cuja área corresponde a 250m².

A situação se manteve até junho de 2022, quando João, finalmente, retirou-se voluntariamente do lar. Nenhuma das partes tem outro imóvel em seu nome.

Em agosto de 2022, Maria ajuíza ação de usucapião especial familiar, a fim de obter a declaração de propriedade exclusiva do bem a seu favor, evitando-se a partilha futura do bem.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.

Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.

Pedro Paulo, aposentado, divorciado e pai de três filhos maiores e capazes, possuidor de um patrimônio de R$10 milhões, decide organizar a transferência do seu patrimônio com efeitos para após a sua morte. Para tanto, elabora um testamento cerrado contendo, entre outras, as seguintes cláusulas:

!$ \bullet !$ Cláusula primeira: destinação de dez por cento do seu patrimônio para constituição de uma fundação de amparo ao meio ambiente.

!$ \bullet !$ Cláusula segunda: destinação do seu imóvel residencial para o filho que José, afilhado de Pedro Paulo, vier a ter.

!$ \bullet !$ Cláusula terceira: reconhecimento da paternidade de Maria, de 15 anos de idade, fruto de um relacionamento de Pedro Paulo.

A partir da situação hipotética narrada e considerando que as disposições respeitam a legítima, analise as afirmativas a seguir.

I. A validade do testamento requer que Pedro Paulo entregue o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas e que seja lavrado o auto de aprovação na presença das mesmas e do testador, preservado o sigilo quanto ao conteúdo.

II. A cláusula segunda é válida e será eficaz se o filho de José vier a nascer até dois anos da abertura da sucessão de Pedro Paulo.

III. A cláusula primeira é inválida e a cláusula terceira é válida.

Está correto o que se afirma em

Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.

Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.

A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.

A porta principal de um determinado supermercado veio a cair sobre as costas de Bento Santiago, quando ele esperava sua esposa que fazia compras no interior do estabelecimento. Em razão do acidente, Bento sofreu traumatismo lombar, necessitando de tratamento médico e de medicamentos.

Diante da situação narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a afirmativa correta.

Após um desgastante divórcio, o ex-casal Rita e Joaquim optam por não partilhar os bens da comunhão, de forma a evitar novos dissabores. Passados 5 (cinco) anos do divórcio, Rita contrai matrimônio com João, sem que tenha sido eleito regime de bens e apresentada oposição por terceiros.

Acerca do novo casamento, é correto afirmar que