2595976 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Em relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:

A

A doutrina do adimplemento substancial, quando aplicável, impede, temporariamente, a exigência de perdas e danos pelo credor.

B

A exceção de contrato não cumprido, tratando-se de exceção peremptória, extingue o vínculo contratual.

C

Os vícios redibitórios verificados em prestações de fato (obrigações de fazer) ensejam o abatimento do preço, nos contratos regulados pelo Código Civil brasileiro.

D

Os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente pelo adquirente do bem.

E

O direito de redibir o contrato extingue-se pela prescrição, no prazo de trinta dias, tratando-se de bem móvel e de seis meses, tratando-se de bem imóvel.

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2595975 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável.

B

A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida.

C

Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro.

D

Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non.

E

O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

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2595974 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A

Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.

B

O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.

C

Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.

D

A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.

E

Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

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2595973 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

Não pode o juiz conhecer de ofício a prescrição quando esta tiver seu prazo estabelecido pelas partes em contrato.

B

Os direitos potestativos (também chamados formativos) prescrevem no prazo previsto no Art. 205 do Código Civil, já que não há regra mais específica estabelecida no Art. 206 do mesmo Código para a prescrição desses direitos.

C

O termo inicial da prescrição se inicia com a violação do direito, mas identificam-se casos em que, além da violação, também é necessário de que o dano e a respectiva autoria sejam objetivamente cognoscíveis pelo lesado.

D

A jurisprudência brasileira não visualiza distinção entre a pretensão de indenização contratual e extracontratual, de modo que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

E

A prescrição intercorrente não atinge o direito material em discussão, mas apenas direitos processuais.

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2595972 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Considerando o regramento sobre a invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O erro acidental não macula a validade do negócio jurídico.

B

Se o adquirente do sofá o fez para dar de presente de casamento a sua filha, mas o casamento não se realiza, o negócio pode ser invalidado, por erro substancial.

C

O dolo, por corresponder a uma profunda falha moral reprovável pelo Direito brasileiro, gera a nulidade do negócio jurídico.

D

O direito de anular o negócio jurídico por coação ou o erro prescreve em 4 (quatro) anos.

E

A ameaça de exercício regular de direito, desde que gere na outra um fundado receio, gera a anulação do negócio jurídico por coação.

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2595971 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Considerando o regramento dos bens no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São classificáveis como bens imóveis as árvores e os frutos colhidos, ainda que já transportados.

B

Benfeitorias somente podem ser assim caracterizadas quando tiver havido alguma espécie de intervenção do proprietário, possuidor ou detentor sobre o bem.

C

O direito à sucessão aberta é classificado como bem móvel e fungível, haja vista tratar-se de direito pessoal do herdeiro.

D

Bens de uso comum do povo são alienáveis, mas, para tanto, é necessário comprovar o benefício público.

E

O uso de bem público por particular, quando se tratar de bem de uso comum, não poderá ser oneroso.

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2595970 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Considerando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

B

As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.

C

A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

D

As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

E

A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.

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2595969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sobre usucapião, é correto afirmar que:

A

Se a usucapião se referir à propriedade de bem imóvel, o usucapiente recebe a propriedade com todos os ônus e limitações advindos do direito transmitido.

B

Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

C

O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir.

D

As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

E

Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

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2595968 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
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Em relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.

B

Quando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.

C

Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

D

Os entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.

E

A doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.

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2595967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
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Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

A

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

B

Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

C

Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

D

A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

E

Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.