2593232 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o tema “condomínio edilício”.

A

Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.

B

O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.

C

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

D

O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer.

E

Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.

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2593231 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Quanto à classificação da posse, é correto afirmar que a posse pode ser

A

justa, sendo aquela decorrente de atos de mera permissão e tolerância.

B

de má-fé e, ainda que restringida em seus efeitos, não goza da proteção possessória, razão pela qual não pode ser considerada lícita.

C

direta, sendo exemplificada pelo locador.

D

indireta, sendo exemplificada pelo locatário.

E

injusta, sendo aquela que não recebe a proteção legal, em nenhuma medida, o que a torna inexistente para o direito, enquanto permanecer contaminada por algum dos vícios previstos em lei.

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2593230 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

A

ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

B

esbulho, apenas o valor das suas deteriorações.

C

homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte.

D

defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.

E

injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

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2593229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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No contrato de transporte de pessoas, é correto afirmar que

A

o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.

B

a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

C

o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

D

o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente.

E

não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas.

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2593228 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A

na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.

B

o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

C

em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.

D

é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.

E

desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

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2593227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A

foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.

B

é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

C

é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

D

fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.

E

não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

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2593226 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Mônica, passando por dificuldades financeiras, decide vender suas joias. Para tanto, contrata Paola, profissional especializada na compra e venda de joias para intermediar sua venda. Passados alguns meses e sob pressão de Mônica, Paola de forma dolosa, visando não perder a sua porcentagem nas vendas, promoveu a negociação de joias falsas entre Mônica e Aline, que, apesar de ser cliente usual de seus serviços, foi induzida ao erro por Paola.

Considerando que Mônica

A

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.

B

não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

C

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.

D

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

E

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.

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2593225 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A

sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B

o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.

C

dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

D

sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.

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2593224 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país

A

onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.

B

de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.

C

de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.

D

do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.

E

onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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2593129 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Acerca da sucessão, considere:

I. Os irmãos unilaterais só concorrerão à herança à falta de irmãos bilaterais.

II. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

III. Os ascendentes só são chamados à sucessão, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e colaterais.

IV. Concorrendo apenas com ascendente em segundo grau, ao cônjuge tocará a metade da herança.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II e III.

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