2079076 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

João e Maria viviam em união estável, reconhecida por ambos por meio de escritura pública, na qual adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Maria estava grávida de 9 (nove) meses quando faleceu, em razão de um acidente automobilístico. O filho do qual Maria estava grávida morreu alguns minutos após o nascimento com vida. O casal tinha um patrimônio avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), adquirido totalmente após o início da união estável. O casal não tinha outros filhos. Maria tinha pai e mãe vivos, bem como um irmão.

Pode-se corretamente afirmar que

A

um terço do patrimônio do casal pertence a João, e o restante deverá ser dividido em partes iguais entre os pais de Maria.

B

metade do patrimônio do casal deverá ser atribuído aos pais de Maria, e a outra metade é de propriedade de João, em razão da meação decorrente da união estável.

C

metade do patrimônio do casal deverá ser atribuído a João, por ter sucedido a seu filho, e a outra metade lhe pertence, em razão da meação decorrente da união estável.

D

um terço do patrimônio do casal pertence a João, e o restante deverá ser dividido em partes iguais, entre os pais e o irmão de Maria.

E

metade do patrimônio do casal pertence a João, em razão da meação decorrente da união estável, e a outra metade deve ser dividida entre João, os pais de Maria e o irmão desta.

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2079075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Sobre a doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade; desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou a doação, pura ou sujeita a encargo.

B

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, somente sendo admitida a doação verbal se esta versar sobre bens móveis e de pequeno valor, devendo a tradição ser realizada dentro do prazo acordado verbalmente.

C

A doação feita a nascituro ou a menor absolutamente incapaz dispensa a aceitação do representante legal, desde que se trate de doação pura.

D

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, bem como estipular cláusula de reversão em favor de terceiro.

E

Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual; se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

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2079074 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Direito das Sucessões

Analise o seguinte caso hipotérico:

Calpúrnia possuía um patrimônio de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), composto apenas de imóveis. Ao falecer, foi verificado que Calpúrnia não possuía a ela vinculado nenhum herdeiro, descendente, ascendente ou colateral, cônjuge e nem mesmo testamento, por fim, ninguém para receber seu patrimônio em razão da sucessão. Considerando as premissas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público será declarado como curador do patrimônio pelo prazo de um ano, sendo que, transcorrido tal prazo sem a manifestação de herdeiros, será declarada a herança como vacante.

B

Eventuais credores de Calpúrnia não poderão exercer seus direitos a ter adimplidos os débitos por meio dos bens deixados, sendo a herança repassada ao poder público diretamente, visto que, com o falecimento, ocorre a sucessão imediata (princípio da saisini) e, não havendo herdeiros para o recebimento dos bens, o patrimônio é destinado ao Município ou ao Distrito Federal, que não podem ser classificados como devedores.

C

No caso em tela, os bens deverão ser primeiramente arrecadados. Em seguida, deverá ser nomeado um curador para administração destes, até que ocorra a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a ocorrência de declaração de vacância da herança.

D

Decorrido o prazo de um ano após a publicação dos editais necessários e sem que tenha qualquer herdeiro se habilitado, o juiz declarará a herança como jacente.

E

Sequencialmente à finalização da arrecadação dos bens, devem ser estes entregues ao Município ou Distrito Federal para sua administração, até que seja a herança declarada jacente ou vacante.

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2079073 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil e considerando os assuntos relativos a Negócio Jurídico, Termo e Condição, assinale a alternativa correta.

A

Não será possível a realização de atos de conservação a serem praticados pelo detentor do direito eventual quando encontrar-se diante de condição suspensiva ou resolutiva, sendo tais atos permitidos apenas ao devedor da obrigação reipersecutória.

B

Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.

C

A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.

D

Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

E

Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.

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2079072 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Direito de Família

Analise o seguinte caso hipotético:

Celso e Marta, ambos maiores e capazes, se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2010. Marta, à época do casamento, não possuía patrimônio em seu nome. Em 2012, Celso recebera como herança, em razão do falecimento de seus pais, um veículo automotor terrestre, que vendeu no ano seguinte e adquiriu uma motocicleta com o produto da venda. Posteriormente à compra da motocicleta, no mesmo ano, Celso recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) advindos de sorteio lotérico e que manteve depositado em conta corrente. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, Marta terá direito a incluir na divisão a motocicleta.

B

Em caso de divórcio, não haverá partilha de bens, visto que Celso terá direito à motocicleta, por se tratar de sub-rogação de bem advindo de herança, bem como em razão de os valores de origem do sorteio lotérico terem sido adquiridos à título oneroso, em razão da despesa anterior.

C

Em caso de divórcio, haverá impedimento legal para a realização deste por escritura pública em razão do regime de bens escolhido.

D

Em caso de divórcio, sendo consensual a partilha, será obrigatória a realização deste por meio de escritura pública.

E

Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, caberá à Marta perceber metade do prêmio de loteria a título de meação.

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2079071 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Analise o seguinte caso hipotético:

Marina é proprietária de um prédio aqui denominado X, e Euler é proprietário de outro prédio denominado aqui como Y, sendo que suas propriedades se encontram em margem de rio não navegável. No ano de 2020, diante de forte tempestade, ocorreu desprendimento de porção considerável do imóvel de Euler, tendo sua porção se juntado natural e subitamente ao imóvel de Marina. Considerando tais colocações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O caso em tela, diante da ocorrência classificada como força natural e violenta, configura-se como o instituto civil denominado avulsão.

B

Ultrapassado o prazo de um ano sem que tenha havido reclamação a respeito, Marina poderá adquirir a propriedade sem a necessidade de indenização a Euler.

C

Dentro do prazo de um ano, poderá Marina adquirir a propriedade acrescida, caso indenize Euler.

D

Visando à proteção da propriedade privada, a legislação civil permite que, nesse caso, Euler recuse a indenização se oferecida dentro do prazo de um ano, caso em que Marina deverá aquiescer que seja removida a parte acrescida.

E

Trata-se o caso em tela de aquisição por acessão configurada como aluvião, diante dos acréscimos formados ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencentes aos donos dos terrenos marginais, independentemente se o acréscimo ocorreu de forma súbita ou sucessiva e imperceptivelmente.

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2079070 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

B

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

C

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

D

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de escolher entre a satisfação da pena cominada ou pelo desempenho da obrigação principal, um ou outro.

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2079069 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil

Em relação ao instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos casos em que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança, ao contrário da obrigação de prestá-la, que é transmitido com a herança.

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2079068 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Direito das Coisas

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, decorrido o prazo legal, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

B

A propriedade do solo também abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais encontrados no subsolo.

C

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Não conhecendo o dono ou o legítimo possuidor, o descobridor fará por encontrá-lo e, se não o encontrar e tendo feito notícia da descoberta perante a imprensa e inexistindo quem a procure, poderá ficar com a coisa para si diante do fato de não descobrir o real dono ou legítimo possuidor.

D

“Aluvião” é o acréscimo paulatino de terras formado, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, e pertence aos donos dos terrenos marginais. A “avulsão” acontece quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, ocasião em que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo. Em ambos os casos, a aquisição da propriedade imóvel por cessão ensejará dever de indenização pelo novo proprietário.

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2079067 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não havendo descendentes ou ascendentes do falecido, o cônjuge sobrevivente casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens receberá a integralidade do patrimônio, ainda que haja irmãos do falecido.

B

O cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão universal de bens, sem descendentes, concorrerá na herança com o pai e a mãe do falecido, na proporção de 1/3 (um terço) para cada.

C

Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

D

Havendo apenas tios e sobrinhos do falecido, a herança será dividida de forma igualitária entre eles, considerando que são parentes do falecido em terceiro grau na linha colateral.