Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.

B

Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.

C

Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)

D

Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

E

Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.

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2079095 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

A

Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.

B

Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

C

Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.

E

O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.

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2079094 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de comodato, é correto afirmar:

A

Por se tratar de contrato que tem por objeto um bem imóvel, deve ter a forma escrita e ser celebrado por escritura pública, sob pena de invalidade do ato.

B

O comodatário pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa durante o prazo de vigência do contrato.

C

É vedado ao comodatário defender a posse da coisa através dos interditos possessórios.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante tem direito potestativo à resilição unilateral do contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia do comodatário com antecedência de 30 dias, ainda que não atingido o lapso necessário para o uso concedido.

E

É uma modalidade de contrato a título gratuito, tendo por objeto coisas infungíveis, perfazendo-se com a tradição da coisa.

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2079093 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Direito das Coisas

Marcio, proprietário de um imóvel e passando por necessidades financeiras em razão de ter sido demitido do seu trabalho, deseja conceder a uma outra pessoa, mediante remuneração, o direito de construir e plantar em seu terreno por tempo determinado, como forma de obter alguma verba financeira no período em que permanece sem emprego. A este direito real dá-se o nome de:

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2079092 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Paula procura a Defensoria Pública para saber se tem direito à herança de sua recém falecida companheira, com quem conviveu por 20 anos. A falecida companheira deixou apenas um bem imóvel, que foi adquirido onerosamente na constância da união estável. Ela não tinha filhos e os pais já eram falecidos há muito tempo. Deixou apenas dois irmãos e três sobrinhos, filhos de um irmão pré-morto. Considerando o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual o direito sucessório da companheira sobrevivente?

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2079091 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDIB
Orgão: CRF-MS

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Auxiliar Técnico da Assessoria Jurídica
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Responsabilidade Civil

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil:

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Assinale: