1979524 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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1979523 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

A

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

B

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

C

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

D

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

E

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

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1979411 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Quanto ao tema “pagamento indevido e enriquecimento sem causa”, analise as afirmativas a seguir.

I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.

Assinale:

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1979210 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

B

É incorreto afirmar que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

C

A posse do imóvel gera a presunção juris et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.

D

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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1979209 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B

A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

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1978582 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Preencha corretamente as lacunas abaixo, conforme expresso no Código Civil Brasileiro:

A confissão é _______________, mas pode ser _____________ se decorreu de ____________ou de _____________. A sequência que preenche corretamente as lacunas é

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1977583 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

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Procurador Legislativo
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Direito de Família

Um pai sofria com alcoolismo e nunca proveu o sustento da família como deveria. Sua esposa era uma dona de casa, não auferindo renda para o sustento familiar. Duas tias paternas, espontaneamente, começaram a enviar certa quantia financeira no propósito de socorrer os filhos do casal, seus sobrinhos. Quando alcançaram idade avançada, as tias informaram que não teriam, mais condições de enviar o auxilio. Os sobrinhos ingressaram com ação de alimentos contra elas. Neste caso:

A

os sobrinhos tem direito adquirido à a manutenção dos alimentos prestados pelas tias paternas pelo decurso do tempo e a habitualidade do auxilio.

B

as tias poderão exigir o reembolso das quantias despendidas por ingratidão de seus sobrinhos

C

o auxilio enviado pelas tias paternas é cumprimento de obrigação natural, não podendo ser judicialmente exigido.

D

o auxilio enviado pelas tias paternas é cumprimento de obrigação jurídica de prestar alimentos, podendo ser exigido.

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1977356 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Mirim-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).

A

Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.

B

Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.

C

As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

D

A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.

E

A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.

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1977063 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Dédalus
Orgão: COREN-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

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1977062 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Dédalus
Orgão: COREN-SC

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Advogado
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Contratos em Geral

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.

B

A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

C

O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

D

O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.

E

O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.