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luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
a disposição do próprio corpo é
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O ato de entrega de bem móvel de consignante para consignatário,
ficando este autorizado a vendê-lo pelo preço acordado ou,
se preferir, restituir o bem consignado, constitui hipótese de
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Constitui característica ou atributo do direito da personalidade
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Uma pessoa inexperiente e premida por imediata necessidade assumiu obrigação explicitamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
De acordo com o Código Civil, a situação apresentada configura hipótese de
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A prescrição é conhecida como ato-fato caducificante cujo suporte fático é a titularidade de
um direito, de uma pretensão, uma inação do titular e a passagem do tempo. Nesse sentido, o
prazo da prescrição pode ser
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na
interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo
dos direitos dos administrados. Nesse sentido, na aplicação de sanções, serão
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Direitos da personalidade são aqueles essenciais para a realização da personalidade,
enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a proteção eficaz
da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade.
Como valor fundamental, esses direitos possuem caracteres especiais. Segundo o Código
Civil, entre esses caracteres especiais, está a
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Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria
maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido
diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O
compromisso previsto na referida lei
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A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui
generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente
comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda
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