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1132215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE
luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é
 

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1132214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE
O ato de entrega de bem móvel de consignante para consignatário, ficando este autorizado a vendê-lo pelo preço acordado ou, se preferir, restituir o bem consignado, constitui hipótese de
 

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1132213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE
Constitui característica ou atributo do direito da personalidade
 

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1132212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

Uma pessoa inexperiente e premida por imediata necessidade assumiu obrigação explicitamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

De acordo com o Código Civil, a situação apresentada configura hipótese de

 

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1129433 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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A prescrição é conhecida como ato-fato caducificante cujo suporte fático é a titularidade de um direito, de uma pretensão, uma inação do titular e a passagem do tempo. Nesse sentido, o prazo da prescrição pode ser
 

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1129432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nesse sentido, na aplicação de sanções, serão
 

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1129431 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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Direitos da personalidade são aqueles essenciais para a realização da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a proteção eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Como valor fundamental, esses direitos possuem caracteres especiais. Segundo o Código Civil, entre esses caracteres especiais, está a
 

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1129430 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que
 

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1129429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O compromisso previsto na referida lei
 

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1129428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
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A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda
 

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