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Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto
conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa
humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa
forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece
que
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Antônia, surpresa com o diagnóstico de câncer de mama aos 32 anos, busca, junto com o
marido, o plano de saúde para providenciar um tratamento. Nessa busca, eles tiveram a
decepcionante resposta de que, por ser uma doença preexistente, o tratamento não seria
coberto pela empresa. Diante disso, precisando urgentemente de dinheiro para pagar as
despesas do tratamento de saúde, colocam à venda, por R$ 250.000,00, o imóvel do casal,
avaliado em R$ 2.000.000, 00. José Pedro, ciente da oferta, mas sem ter conhecimento da
circunstância que motivou a oferta do imóvel a essa preço tão baixo, acha a oportunidade
única e decide comprar o imóvel do casal. Nessa situação, o negócio jurídico entre Antônia,
seu esposo e João Pedro é
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.
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A responsabilidade civil, em uma relação profissional do médico com o paciente, pode se dar com base na obrigação de meio e de resultado. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.
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Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas
jurídicas, assinale a alternativa correta:
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Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a
alternativa correta:
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Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A correta elaboração de um contrato tem como objetivo
propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo,
bem como obter – pelos meios que o próprio contrato
dispuser – garantia de que venha a ser cumprido, mesmo
que, para isso, seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale,
dentre as alternativas relacionadas, aquela que NÃO traz
precaução a ser observada na elaboração de um contrato.
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Analise as afirmativas a seguir. I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil,
sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de
exercício.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os
direitos do nascituro.
III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira
de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito
privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário, de autorização
ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no
registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de
anular a constituição das pessoas jurídicas de direito
privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo
do efetivo registro de sua inscrição.
Estão corretas apenas as afirmativas
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