3957918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.

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3957908 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando as disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a censura de natureza política e ideológica.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

Compete a lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

E

Os meios de comunicação social podem indiretamente ser objeto de oligopólio.

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3957907 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Considerando as disposições constitucionais sobre previdência e assistência social, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de _________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3957906 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Presidente da República decretou estado de defesa para preservar a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É desnecessário que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam ouvidos para que seja decretado o estado de defesa.

B

É possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

C

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

D

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

E

O estado de defesa pode ser decretado em relação a locais indeterminados.

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3957905 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as disposições constitucionais sobre as forças armadas, assinale a alternativa correta.

A

Os eclesiásticos não estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

B

Ao militar é permitida a sindicalização.

C

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Convicções políticas não podem ser utilizadas como imperativos de consciência para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

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3957904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Joaquim é servidor público estável e suas condutas no cargo foram objeto de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Ao final do processo, concluiu-se pela perda do cargo de Joaquim. Considerando as disposições da Constituição Federal e a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, a sentença judicial transitada em julgado.

B

Na situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição prevê, dentre outras hipóteses, a perda de cargo de servidor estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Independentemente da situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição não traz qualquer proteção ao servidor público estável, que pode ser exonerado por mera liberalidade da Administração.

E

Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita em qualquer hipótese, pois a Constituição não traz situações que ensejam a perda de cargo pelo servidor público estável.

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3957903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B

Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema majoritário.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E

Os senadores serão eleitos com apenas um suplente.

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3957902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão integrante do Poder Judiciário.

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3957901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal, são competências atribuídas ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República:

I. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
II. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
III. Pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Quais estão corretas?

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3957900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Quanto à edição de leis e medidas provisórias, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à matéria.

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

E

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.