À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.