A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento público, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO desempenha papel estratégico na articulação entre planejamento e execução orçamentária. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Uma das principais formas de financiamento da educação no Brasil ocorre por meio das vinculações constitucionais, além dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do salário-educação. De acordo com o que estabelece o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendendo também as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa contribuição mínima.

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a transparência dos atos públicos, mas reconhece que, em situações excepcionais, certas informações precisam ser protegidas para preservar a segurança do Estado e da sociedade. Entre as formas de proteção previstas, encontra-se a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito puder causar danos graves à soberania nacional. Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas autoridades da administração pública federal, de modo a evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.