Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que garantem a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio do sistema jurídico, permitindo que os cidadãos ou o próprio Estado possam atuar para assegurar a preservação da ordem constitucional e dos direitos assegurados pela Constituição. Acerca do Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
II. Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "mandado de segurança", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
IV. O habeas-data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito constitucional, 7. ed., p. 65). Desta forma, sobre o poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma fiscalização de rotina, agentes públicos adentraram a residência de Mariana sem mandado judicial, alegando suspeita de crime ambiental com base em denúncia anônima de que ela manteria em sua residência gaiolas com pássaros silvestres. Não havia situação de flagrante, nem Mariana autorizou a entrada. Considerando a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Durante uma manifestação pacífica em praça pública, Lucas utilizava um cartaz com críticas duras a autoridades públicas. A polícia militar, alegando "manutenção da ordem", exigiu que ele se retirasse e recolheu seu cartaz, sem ordem judicial. Lucas não ofereceu resistência, mas foi algemado e conduzido à delegacia e permaneceu detido por cinco horas. Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a afirmativa que NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Segundo o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante, entre outras, a garantia de

No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o uso de recursos públicos para o financiamento da educação em escolas não públicas.