Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

A Constituição, na parte da tutela dos indígenas, prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

Analise o texto a seguir.

O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva da União

Nos termos da Constituição Federal, as organizações sindicais municipais

Leia o texto a seguir.

I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).

Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:

A partir do momento em que estiverem empossados, segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores perderão o mandato ao