Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

No modelo dúplice de controle de constitucionalidade brasileiro, a admissibilidade da ação direta está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as Forças Armadas brasileiras, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência é o(a)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O artigo 30 da Constituição Federal (CF) atribui aos municípios uma lista de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.