Em suas relações internacionais, o Estado brasileiro rege-se por alguns princípios previstos no art. 4º da Constituição Federal (CF). Assinale a alternativa que NÃO contém um desses princípios.

Entre os princípios da Administração Pública, o único que NÃO está expressamente previsto no art. 37 da Constituição é:

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos orçamentos.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, há a possibilidade de a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ser ampliada. Essa ampliação de autonomia pode ocorrer por meio do instrumento que passou a ser denominado

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de

A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que

É final de legislatura, e a Câmara do município X pretende fixar o subsídio dos vereadores e do prefeito, a ser usufruído pelos eleitos para o período legislativo subsequente. Há dúvidas, contudo, sobre as espécies normativas que podem ser utilizadas para tratar da matéria e sobre os limites constitucionais aplicáveis, motivo pelo qual o presidente da Casa, João, convida Antônio, analista legislativo, para esclarecer as questões.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o aumento do subsídio

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.

Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que