Ao estabelecer direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) também determina alguns vetos. Algo vedado pelo respectivo artigo, em um de seus incisos, é

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º , inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

Em 2024, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um escândalo que ganhou repercussão nacional envolvendo atletas e competições esportivas brasileiras. Sobre essa CPI, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5º , estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

Entre os princípios e as diretrizes que devem reger a política migratória brasileira, conforme o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017, está o acesso __________ do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:

Analise os itens a seguir:

I. Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao prefeito.

II. O poder legislativo será exercido pela Prefeitura Municipal de Piçarra.

III. Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque a única alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:

Com base no processo de emenda à Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.