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3724915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB
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Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
 

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3724729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
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A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:
 

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
 

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3724336 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue o seguinte item.

A CF veda a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

 

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3724335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

 

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3724334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.

 

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3724333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

É vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.

 

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3724332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

 

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3724331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.

 

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3724330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).

Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 

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