A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:

De acordo com a Constituição Federal, um cidadão português, sem residência permanente no Brasil, que peticiona perante a Administração Pública é considerado:

Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:

Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa correta para resolução do caso apresentado.

Maria, assistente social concursada, atua em uma unidade do CRAS no interior do estado do Rio de Janeiro e, durante determinado evento comunitário, foi questionada por moradores locais sobre o papel do Estado na garantia de direitos sociais dos cidadãos, notadamente em tempos de crise econômica. Um dos moradores, inclusive, alegou ter recebido em um grupo de mensagens eletrônicas a informação de que as ações voltadas à garantia de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social só seriam obrigações do Estado em situações emergenciais. Diante da situação, Maria decide elaborar uma nota técnica com base nos fundamentos constitucionais da seguridade social, explicando sua concepção, organização e princípios. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde à correta informação a ser apresentada em nota técnica por Maria.

Em um cenário hipotético, durante uma campanha eleitoral municipal, certo candidato foi questionado por jornalistas sobre a sua posição em relação a alguns temas polêmicos, como a liberdade de expressão, diversidade ideológica e representatividade das minorias. Em uma de suas respostas, o candidato afirmou que as ideias de determinados grupos minoritários não devem ser amplamente divulgadas, pois “podem dividir a sociedade”. Além disso, sugeriu que apenas algumas ideologias devem ser respeitadas no contexto democrático, alegando que a convivência com pensamentos “opostos” pode prejudicar a unidade nacional. Esse discurso gerou intenso debate entre os cidadãos e, principalmente, entre os integrantes do seu próprio partido. Alguns de seus aliados o defenderam, argumentando que ele apenas expressou uma opinião pessoal, dentro da sua liberdade de expressão, e que o país precisa de um discurso mais unificado. Outros se manifestaram contrários, alegando que o discurso do candidato contrariava princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a soberania do povo. Considerando o exposto, a fala do candidato pode ser analisada sob a ótica dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios constitucionais envolvidos na situação.