A Emenda Constitucional nº 103/2019, mais conhecida como a Reforma da Previdência, traz algumas disposições acerca da cumulação de aposentadorias e pensões. Conforme a referida emenda,

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, os servidores públicos federais serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social é

A Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

Segundo a Constituição Federal, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a

Maria é presidente de uma associação cultural sem fins lucrativos que oferece cursos profissionalizantes de forma gratuita aos jovens de determinada comunidade. Recentemente, Maria recebeu uma notificação da prefeitura informando a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel onde a associação exerce as suas atividades. Diante desse contexto, considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição Federal, são limitações do poder de tributar, EXCETO

O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.

O Estado é uma organização dotada de poder, composta por elementos estruturais como governo, burocracia, forças armadas, ordenamento jurídico e sociedade civil. Sua função principal é manter a ordem dentro de um território definido, garantindo direitos, legislando e tributando. No capitalismo contemporâneo, o poder político deriva da sociedade civil, e o grau de democracia em um sistema político influencia diretamente a transformação da população em cidadãos com direitos políticos efetivos e iguais. Em relação ao papel do Estado e sua relação com a sociedade civil, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,