3717623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do Estado

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

A

Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.

B

Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.

C

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

D

Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do Estado

De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717584 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Organização do Estado

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717457 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

Provas:

Capitão
Provas ×

Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo uma de suas funções essenciais.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia privada durante o exercício do cargo, desde que não haja conflito de interesses.

C

O Ministério Público tem como função institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados livremente pelos Governadores, sem necessidade de aprovação por qualquer outro órgão.

E

O Ministério Público está submetido à hierarquia do Executivo, devendo seguir ordens diretas do chefe do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3717456 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

Provas:

Capitão
Provas ×

De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.

A

Ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto expressamente na Constituição Federal, compete coordenar de forma centralizada todas as polícias estaduais e federais, subordinando-as operacionalmente ao Ministério da Justiça.

B

A Polícia Militar, conforme a Constituição Federal, acumula a atribuição de atuar como polícia ostensiva e judiciária, exercendo a investigação e apuração de infrações penais relativas a crimes dolosos contra a vida.

C

A Polícia Federal, além de suas atribuições investigativas, possui competência constitucional para exercer o policiamento ostensivo eleitoral em todo o território nacional, independentemente de requisição da Justiça Eleitoral.

D

A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos definidos taxativamente no texto constitucional.

E

A Polícia Civil, além da função de polícia judiciária, compete a execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas e rurais, visando à manutenção da ordem pública estadual.