No que diz respeito ao tema da educação, assinale a alternativa que se encontra em detalhes com odisposto na Constituição Federal da República:

Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar atividades econômicas em um setor estratégico, gerando debates sobre os limites da intervenção estatal na economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo I, regula os princípios gerais da atividade econômica, equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre os princípios gerais da atividade econômica no contexto da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

O sistema tributário nacional, estruturado pela Constituição de 1988, regula a tributação e o orçamento público, definindo competências e limitações ao poder de tributar. Acerca do disposto no Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal sobre tributação e orçamento, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Constituição permite que a União institua impostos residuais por meio de Lei ordinária, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação imediata de normas que aumentam os tributos, desde que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas propostas constitucionais, como a destinação para saúde e educação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios constitucionais do Direito Financeiro orientam a gestão das finanças públicas e da tributação no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988. Considerando os princípios constitucionais que regem o Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.

Está correto o que se afirma em:

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distintos do regime estatutário, o que gera particularidades em suas contratações e direitos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor nutricional, sob a justificativa de que o controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: