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De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:
 

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Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:
 

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Considerando o que está previsto na Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data"
 

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3607303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Ao servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de vencimentos, insere-se na possível remuneração do referido servidor o pagamento de
 

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3607300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
O Tribunal Superior do Trabalho
 

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3607299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
Estela nasceu no Brasil quando seus pais, estrangeiros, nascidos no Chile, residiam no Brasil e trabalhavam como vendedores em uma loja de roupas. Quando Estela tinha cinco anos de idade, seus pais decidiram voltar ao país de origem deles e, algum tempo depois de deixarem o Brasil e chegarem no Chile, onde continuaram trabalhando como vendedores de roupas, nasceu Joshua, irmão da Estela. Estela e Joshua desejam vir morar no Brasil para se tornarem, após preenchidos os requisitos necessários, Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas,
 

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3607298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
 

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3607297 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
Considere:
I. Direito civil, processual, tributário e financeiro.
II. Proteção à infância e à juventude.
III. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
IV. Organização do sistema nacional de emprego e sobre custas dos serviços forenses.
V. Desapropriação.

Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o contido APENAS nos itens
 

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3607296 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
Madalena é trabalhadora rural e realiza sua atividade laboral durante o período noturno. Desejando que seu filho, Salomão, que tem 17 anos de idade, exerça atividade laboral como trabalhador urbano, convence-o a buscar um emprego noturno, como o dela, na cidade mais próxima do local onde ela reside. Com relação ao seu outro filho, Samuel, que tem 15 anos de idade, Madalena deseja que ele trabalhe como aprendiz, durante o dia, também na cidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a remuneração do trabalho de Madalena deve ser
 

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3607271 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação às emendas à Constituição,
 

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