Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.

Il. Estado de defesa.

III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às emendas da Constituição, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência que correspondente.

( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

( ) A proposta será discutida e votada em cada casa da Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Fundamentando-se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem alcançados e os meios empregados. Essa busca por equilíbrio pode ser resumida por meio da frase:

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele: