3601655 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Analista Legislativo - Contabilidade Pública
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:

A

Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.

B

A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.

C

Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.

D

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

E

Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.

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3601596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.

C

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.

E

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.

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3601592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os créditos de natureza alimentícia estão completamente isentos de qualquer ordem cronológica, podendo ser pagos antes de outros precatórios independentemente de sua natureza.

B

A Súmula 655 dispensa os créditos de natureza alimentícia da expedição de precatórios, permitindo seu pagamento direto ao credor em qualquer momento.

C

Os créditos de natureza alimentícia, embora possuam prioridade, devem respeitar a ordem cronológica geral de todos os precatórios, independentemente de sua natureza.

D

A Súmula 655 estabelece, dentre outras disposições, que os precatórios alimentares possuem prioridade sobre os demais, sendo isentos da ordem cronológica relativa aos precatórios de outra natureza.

E

Os créditos alimentares não possuem prioridade em relação aos precatórios de natureza diversa, mas estão dispensados do dever de expedição de precatório.

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3601572 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:

A

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

B

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

C

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

D

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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3601570 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

É fundamento da República Federativa do Brasil, à luz do texto expresso da Constituição Federal:

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3601298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Administração
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se que

A

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.

B

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.

E

os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

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3601296 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a

A

ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.

B

a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.

C

lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

D

participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

E

participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.

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3601260 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Administração
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

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3601257 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Administração
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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
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Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção
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Técnico de Representação Judicial - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico de Representação Judicial - TI/Infraestrutura
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

A

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

B

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

C

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

D

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

E

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

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3601252 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Administração
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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
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Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção
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Técnico de Representação Judicial - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico de Representação Judicial - TI/Infraestrutura
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

A

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

B

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

C

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

D

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.