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A Constituição da República Federativa do Brasil permite
a
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
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Segundo a Constituição brasileira,
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Com base no texto da Constituição Federal, assinale a
afirmação FALSA.
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A competência originária para processar e julgar os
Governadores dos Estados, nos crimes comuns, é do
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Segundo a Constituição Federal, a instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, denomina-se
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
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Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental
diz que
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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
quatorze membros, dentre os quais se encontram
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Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
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