A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a criação e funcionamento de partidos políticos. Considerando essas disposições, analise o seguinte caso:

Um grupo de cidadãos pretende criar um partido político que tenha como objetivo a defesa exclusiva dos interesses de uma região específica do país. Para isso, elaboraram um estatuto prevendo filiação partidária restrita a moradores dessa região e com base em critérios socioeconômicos. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I. O estatuto elaborado contraria o princípio do caráter nacional dos partidos políticos, previsto no artigo 17 da Constituição Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral deve negar o registro do partido, uma vez que ele não atende ao princípio do pluralismo político e da igualdade de acesso à filiação partidária.

III. Embora o caráter regional seja inconstitucional, a limitação de filiação com base em critérios socioeconômicos pode ser admitida, desde que haja justificativa estatutária plausível e sem discriminação ilegal.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética:

Um dispositivo constitucional estabelece que a União deve criar um programa de combate à pobreza extrema, com acesso prioritário a benefícios assistenciais. Embora o artigo tenha sido promulgado na Constituição de 1988, até hoje não há regulamentação infraconstitucional detalhando os critérios de acesso e os procedimentos de implementação. Considerando a classificação das normas constitucionais e o papel do Poder Judiciário, avalie as assertivas:

I. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos.

II. Na ausência de regulamentação, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a reserva do possível e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O dispositivo, por ser uma norma programática, não gera obrigações específicas para o Poder Executivo até que seja regulamentado, caracterizando-se apenas como um objetivo político a ser perseguido pelo legislador.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundamentais que ampliaram a cidadania no Brasil. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, qual das alternativas apresenta corretamente um desses avanços?

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para o meio ambiente. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, afirma-se que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, com duração _______________ com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, obtivos, metas e estratégias de implementação para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. A duração deste plano nacional de educação é: