3537613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

Maria trabalha na secretaria de uma cidade do Rio Grande do Sul e está organizando um banco de dados com informações dos cidadãos. Durante seu trabalho, ela percebe que existem dados que não devem ser registrados, conforme a legislação estadual. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é proibido registrar informações sobre:

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3537612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Carlos tem a obrigação de pagar pensão alimentícia para seu filho Lucas. No entanto, ele deixou de pagar a pensão durante vários meses, mesmo sabendo que tinha condições de cumprir com o pagamento. Após diversas tentativas de resolver a situação, o juiz decidiu que Carlos deveria ser preso. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Carlos não pode ser preso, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de prisão por dívida.

B

Carlos pode ser preso, pois a Constituição permite a prisão quando a pessoa não paga pensão alimentícia e não tem justificativa para isso.

C

Carlos não pode ser preso, mas a dívida será perdoada pela Justiça.

D

Carlos não pode ser preso, pois a prisão civil é permitida apenas em casos de inadimplemento de dívidas fiscais, como impostos e taxas.

E

A prisão por dívida é permitida apenas se a dívida for de natureza trabalhista, e não em casos de pensão alimentícia ou depósito infiel.

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3537611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Conforme a Constituição Federal, o Deputado ou o Senador perderão o mandato nos seguintes casos, EXCETO:

A

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

B

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

C

For decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

D

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

E

Apresentar proposta legislativa que seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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3537610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa ao Senado Federal.

A

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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3528163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI/Infraestrutura e Segurança
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Auditor de Controle Externo - TI/Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.

B

É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.

C

É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.

D

É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.

E

É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.

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3528162 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI/Infraestrutura e Segurança
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Auditor de Controle Externo - TI/Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.

B

Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.

C

O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

D

Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

E

É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.

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3528161 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - TI/Infraestrutura e Segurança
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.

A

Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo, logo, a Lei municipal nº X é inconstitucional nesse aspecto.

B

O Município Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria se houver lei complementar federal autorizativa.

C

Todos os entes federativos possuem competência legislativa comum para legislar sobre lazer, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.

D

Se trata de típico interesse local, logo, Alfa tem competência privativa para legislar sobre a matéria, o que torna a Lei municipal nº X constitucional nesse aspecto.

E

O Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.

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3528160 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI/Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de

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3526763 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEEC-RN

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Professor - Artes
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Professor - Biologia
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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Filosofia
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Professor - Pedagogia/Anos Iniciais
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Professor da Educação Especial - Intérprete Tradutor de Libras
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Professor da Educação Especial - Libras
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Professor de Curso Técnico Médio - Administração
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Professor de Curso Técnico Médio - Informática
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Antônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria se extinguir em dois anos, decidiu que iria iniciar a sua carreira política na eleição que seria realizada em outubro do ano em que estava realizando suas reflexões. No entanto, ao analisar a sistemática prevista em nossa ordem constitucional, constatou que os seus direitos políticos estavam suspensos.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Antônio, que, em uma perspectiva jurídica,

A

não poderá exercer sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

B

sua cidadania permaneceu incólume, mas é alcançado por uma causa de inelegibilidade, o que o impede de concorrer nas eleições.

C

como a suspensão dos direitos políticos se identifica com a inelegibilidade, ele não pode exercer sua cidadania na acepção ativa.

D

sua possibilidade de participação política não pode ser desenvolvida nas eleições, permanecendo incólume em seus demais aspectos.

E

como a cidadania se sobrepõe à nacionalidade, ele continuará a ser amparado pelos direitos fundamentais, não podendo, no entanto, ter participação política.