A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível

Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que

Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual vigente preveem regramento sobre comissões parlamentares de inquérito equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste contexto, imagine que o presidente da Câmara, após verificar que o requerimento não menciona o prazo de funcionamento da comissão, bem como não delimita objetivamente a temática referente a fato determinado a ser investigado, coloca em votação no Plenário da Câmara o requerimento, manifestando-se publicamente de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que o pedido não atende aos requisitos constitucionais.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:  

I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.

Assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava alinhada aos fundamentos e objetivos previstos logo no início do texto constitucional. Em seu parecer, ressaltou que tais normas possuem força normativa plena e orientam toda a atuação estatal. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir:

I- Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem natureza jurídica vinculante e orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.
II- As normas que consagram os princípios fundamentais aplicam-se exclusivamente ao Poder Legislativo, não vinculando os demais Poderes da República.
III- Os princípios fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos na atuação administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Prefeito, o Procurador Jurídico do Município analisou a necessidade de fundamentar determinado projeto de lei à luz dos limites impostos pelo constitucionalismo moderno. Ao examinar a origem histórica das Constituições, observou que o movimento constitucional surgiu como resposta à concentração absoluta do poder político. Nesse contexto, o Procurador destacou que a Constituição passou a ser compreendida como instrumento jurídico destinado a organizar o Estado e limitar o exercício do poder, assegurando direitos fundamentais aos indivíduos. Diante dessa análise, assinale a alternativa CORRETA.

A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fiscal de tributo municipal, garantindo que os atos administrativos e leis municipais não contrariem a norma fundamental do país. Sobre a estrutura do Estado e a hierarquia normativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.
( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.
( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.
( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: