3866043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

São direitos e garantias e fundamentais garantidos pela Constituição Federal, EXCETO:

A

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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3866042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

D

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

E

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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3866041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia as afirmativas abaixo:

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão corretas as afirmativas:

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3866024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Assistente Social
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Qual é a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente?

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3865916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Barra Guarita-RS

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Agente de Serviços Gerais
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Guarda
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Mecânico
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Operador de Veículos e Máquinas
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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem sede no:

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3865675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

A

trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.

B

trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

C

trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.

D

o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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3865674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez autorizada a instauração de comissão parlamentar de inquérito, é admitida a ampliação para abarcar fatos novos sequer referidos em seu ato de criação, mas conexos com o fato determinado que ensejou a instauração inaugural.

B

Comissão parlamentar de inquérito somente deve ser criada de forma conjunta pela Câmara e pelo Senado Federal, ter por objetivo fato determinado a ser apurado e prazo certo para sua duração, sendo possíveis prorrogações do prazo de duração dentro da legislatura.

C

As comissões parlamentares de inquérito têm por objetivo apurar fatos determinados, mas de forma excepcional tem sido admitida sua instauração para apuração de fatos genéricos de relevância social, ainda que não devidamente caracterizados.

D

Comissão parlamentar de inquérito não pode investigar fatos da vida privada, ainda que tenham relevância pública.

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3865673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.

A

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara.

B

Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo e de gestão prestadas pelo Prefeito, submetendo posteriormente à confirmação da Câmara Municipal.

C

Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas.

D

Compete à Câmara Municipal a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito e também das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas, sendo vedado ao Tribunal de Contas impor condenação administrativa a Prefeito sem posterior concordância da Câmara.

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3865672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

A

O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.

B

As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.

C

Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.

D

O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.

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3865671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.

B

É necessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

C

Decisão monocrática proferida por Relator em ação cautelar que implicitamente deixar de aplicar ato normativo do poder público não viola a cláusula de reserva de plenário.

D

Conselho Nacional de Justiça pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.