3850898 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considerando as disposições expressas acerca dos Direitos Políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandato eletivo é incontestável e soberano.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse do cargo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

O mandato eletivo deverá ser impugnado ante o Congresso Nacional no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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3850896 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá ficar suspenso de suas funções em determinados casos. Considerando este tema e o que prevê a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, mesmo quando não recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade antes da instauração do processo pelo Senado Federal, por medida de segurança.

C

Ainda que não sobrevenha sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão, por medida de segurança.

D

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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3850895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

O Congresso Nacional e as suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Assinale a alternativa correta, considerando o tema das reuniões.

A

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

Sendo um mandato de 2 anos, é permitida a recondução dos Membros da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação, por incongruência de matéria.

E

É vedada a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal, mesmo em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

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3850894 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:

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3850893 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Procurador Jurídico
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“Previsto no art. 59 LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados para o exercício de seus direitos”.

“Conceder-se-à ________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”.

Considerando a primeira citação que alude a um dos remédios constitucionais, bem como a segunda citação retirada do texto constitucional referente ao mesmo remédio, assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna da segunda citação.

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3850892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Estabelece a Constituição Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante elaboração de parecer prévio que deverá ser emitido após autorização pelo Congresso Nacional.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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3850891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Acerca do instituto constitucional da Intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

A

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual, distrital ou municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação é fundamento bastante para a intervenção de Estado em Município situado em seu território.

D

suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior é fundamento bastante para a intervenção da União em Estado.

E

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de dez dias.

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3850843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Oficial de Compras
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre a organização do Poder Executivo Federal, e à luz da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

C

Compete privativamente ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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3850842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Oficial de Compras
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

À luz do regramento da CRFB/1988 sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

C

O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Advocacia Geral da União.

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3850841 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP

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Oficial de Compras
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta:

A

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

C

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; dos comandantes das Forças Armadas; ou do Presidente do Congresso Nacional.

D

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Congresso Nacional.