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Por meio da Emenda Constitucional Nº 125, de 14 de julho de 2022, o Artigo 105º da Constituição Federal foi alterado para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Segundo tal emenda, o recorrente deve, no recurso especial, demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. De acordo com a referida emenda, há presunção legal de relevância da questão de direito federal nas ações

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O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Em relação às cadeiras no Senado, é correto afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegem

Considere o excerto a seguir:

Além da previsão geral do art. 6º e do art. 205 da Constituição, que consagra o direito à educação como direito de todos e dever do Estado, o texto constitucional detalhou seu âmbito de proteção, nos arts. 205 a 214. Nesse sentido, estabeleceu uma série de princípios norteadores da atividade do Estado com vistas a efetivar esse direito, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a autonomia universitária, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática do ensino público, garantia de padrão de qualidade de piso salarial profissional nacional para os professores da educação pública, nos termos da lei federal (CF, Art. 206º). Dispôs, ainda, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.

Diante do exposto, é correto afirmar que aos Estados e ao Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, um dos mecanismos incluídos na Política de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher é a

Segundo a Constituição Federal de 1988, dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil consta o(a)

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Segundo a Constituição do Estado da Bahia, quanto à veiculação publicitária, pode-se afirmar que: