Durante um incidente em um determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, um agente de segurança socioeducativo, sem observar o procedimento disciplinar adequado, aplicou punição a um adolescente que foi visto, pelo próprio agente, cometendo uma falta grave. Nesse caso, seria possível considerar que o agente violou qual princípio administrativo expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil?

Em relação ao estado de defesa previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A Constituição da República Federativa do Brasil trata das funções que são imprescindíveis para que o Poder Judiciário realize a missão constitucional de reter os Poderes Legislativo e Executivo nas fronteiras constitucionalmente estabelecidas. Nesse sentido, apresenta o Ministério Público como

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, no tocante à organização dos Poderes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e tem como função típica elaborar leis.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são escolhidos.

( ) O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

A equipe multidisciplinar de um Centro de Atendimento Socioeducativo sugeriu a extinção da internação de um adolescente privado de liberdade que cumpriu regularmente a medida socioeducativa, registrando muitas considerações positivas em relação ao adolescente. Apesar disso, o Juiz de Direito responsável pelo caso decidiu deliberadamente manter a medida de internação por prazo indeterminado, em razão de considerar grave o ato infracional praticado.

Sem saber o que fazer para impugnar a decisão do Juiz de Direito, o adolescente procurou um agente de segurança socioeducativo, que, pensando nos remédios constitucionais, deve sugerir ao adolescente

Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A respeito da nacionalidade, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Um agente de segurança socioeducativo foi intimado para apresentar defesa em processo administrativo instaurado para apurar falta que teria cometido no exercício da função. Nesse contexto, soube que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente como direito fundamental aos litigantes em processo administrativo

Em relação ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

As constituições podem ser compreendidas como o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado e, assim,