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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Ativa
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São condições para o cidadão que deseja se eleger a idade mínima de
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Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos
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Os sindicatos são importantes instituições que atuam na proteção dos direitos dos trabalhadores. De acordo com as normas constitucionais que tratam desse tema,
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Rondônia
A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:
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No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988,
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recai privativamente sobre
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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação
Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Municípios atuar, prioritariamente, no
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito assegurado aos servidores ocupantes de cargo público
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À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas
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