Essencial ao regime democrático, os partidos políticos devem ser criados − dentre outros requisitos − seguindo um caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Além da livre criação, os partidos políticos podem ser objeto de:

A Constituição Federal de 1988 traz diversos princípios fundamentais para a República Federativa do Brasil, a qual se configura como um Estado Democrático de Direito fundado no:

No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, tal dispositivo burocrático configura-se como o ato extremo, de competência:

O órgão do Poder Judiciário sediado na Capital Federal e que, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, tem alguns de seus membros nomeados pelo Presidente da República é o:

Em sua Seção VII, intitulada "Das Comissões", a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito:

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá a:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo de Alpestre é exercido pela:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Alpestre, são direitos dos servidores municipais de Alpestre:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Alpestre, quantos anos de efetivo exercício são necessários para que o servidor nomeado por concurso adquira sua estabilidade?

De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração pública, EXCETO: